1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, utilizar ou enviar dados pessoais ou clínicos por meio da plataforma bariMind (doravante "Plataforma"), o(a) Usuário(a) declara ter lido, compreendido e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. A não concordância implica em vedação ao uso da Plataforma.
2. Definições
Plataforma: o serviço bariMind, conjunto de tecnologias de inteligência artificial conversacional acessada por aplicativos de mensageria, voltado a acompanhamento educacional e organizacional pós-cirurgia bariátrica.
Usuário(a): pessoa física, maior de 18 anos, que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma.
Equipe Clínica: profissionais de saúde regulamentados (CRN, CRM, CRP, CREFITO e equivalentes) que supervisionam, calibram e auditam os conteúdos veiculados pela Plataforma.
Conteúdo Educacional: orientações de natureza informativa e educativa, ancoradas em diretrizes vigentes de sociedades médicas, sem caráter diagnóstico ou prescritivo.
3. Natureza do Serviço — Não-Caráter Médico
A Plataforma NÃO constitui ato médico, ato de nutrição clínica, ato psicológico, ato fisioterapêutico nem qualquer outra modalidade regulamentada de exercício profissional em saúde. A Plataforma:
- NÃO realiza diagnóstico, ainda que diferencial ou presuntivo;
- NÃO prescreve medicamentos, suplementos ou condutas terapêuticas;
- NÃO emite laudo, atestado, declaração ou parecer técnico;
- NÃO substitui consulta presencial com profissional de saúde habilitado;
- NÃO se aplica a casos de urgência ou emergência.
O Conteúdo Educacional veiculado pela Plataforma observa os princípios da Resolução CFM nº 2.454/2026, com supervisão humana, rastreabilidade e limites clínicos definidos.
4. Emergências e Urgências Médicas
Em qualquer sinal compatível com urgência ou emergência médica — incluindo, sem limitação, dor torácica, sangramento ativo, dispneia, alteração do nível de consciência, vômitos persistentes, febre alta, sintomas neurológicos novos ou ideação suicida — o(a) Usuário(a) deverá imediatamente:
- Acionar o SAMU pelo telefone 192;
- Acionar o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193;
- Procurar o pronto-socorro mais próximo;
- Em ideação suicida, acionar o Centro de Valorização da Vida pelo telefone 188.
A Plataforma não é canal de atendimento de urgência ou emergência e não substitui os serviços públicos de saúde nestes casos.
5. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais do(a) Usuário(a) observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. A bariMind Tecnologia em Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 62.701.688/0001-94, atua como Controladora dos dados pessoais coletados.
5.1. Categorias de dados coletados: identificação (nome, contato), dados sensíveis de saúde (peso, sintomas, exames laboratoriais, histórico cirúrgico, suplementação, dados reprodutivos quando voluntariamente fornecidos).
5.2. Finalidades: o(a) Usuário(a) reconhece e consente expressamente que seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser tratados pela Controladora para as seguintes finalidades:
- personalizar o Conteúdo Educacional e a comunicação dirigidos ao(à) Usuário(a);
- permitir supervisão, auditoria e calibração clínica humana dos protocolos da Plataforma;
- desenvolver, treinar, validar, testar, otimizar, manter e aprimorar os modelos de inteligência artificial, sistemas, algoritmos, bases de conhecimento e funcionalidades da Plataforma — em base individualizada quando necessário e em base agregada/pseudonimizada/anonimizada quando suficiente;
- conduzir pesquisa clínica, científica, epidemiológica, comportamental e de produto, inclusive resultar em publicações acadêmicas, relatórios, materiais educacionais e prova de conceito, sempre observando padrões de pseudonimização ou anonimização aplicáveis;
- desenvolver, validar e oferecer novos serviços, funcionalidades, produtos derivados e parcerias clínico-institucionais;
- realizar análises de segurança, prevenção a fraudes, monitoramento de qualidade e métricas operacionais;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e judiciais aplicáveis.
5.3. Base legal: consentimento livre, informado, específico e destacado do(a) Usuário(a), nos termos do art. 7º, I e art. 11, I e II, "f" e "g" da LGPD (tutela da saúde e estudo por órgão de pesquisa); execução de contrato; legítimo interesse para finalidades secundárias compatíveis com a expectativa do titular, em especial pesquisa, segurança, qualidade e desenvolvimento; cumprimento de obrigação legal.
5.4. Compartilhamento e operadores: os dados não serão comercializados ao público em geral, mas o(a) Usuário(a) consente expressamente com o compartilhamento, a transferência e a operação de seus dados com:
- Equipe Clínica supervisora e demais profissionais de saúde regulamentados que atuem no projeto;
- operadores tecnológicos contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança da informação, incluindo, sem limitação, provedores de hospedagem em nuvem, plataformas de mensageria, prestadores de serviços de inteligência artificial conversacional e ferramentas de análise — no Brasil ou no exterior;
- parceiros clínicos, institucionais, acadêmicos e de pesquisa, mediante contrato de confidencialidade ou termo equivalente, para finalidades compatíveis com aquelas descritas em 5.2;
- investidores, sucessores, adquirentes ou parceiros estratégicos, em hipóteses de reorganização societária, fusão, aquisição, due diligence ou cessão de operação, observado o regime de confidencialidade;
- autoridades competentes mediante ordem legal, judicial ou regulatória.
5.5. Retenção: os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades indicadas em 5.2, ao exercício regular de direitos pela Controladora e ao cumprimento de exigências regulatórias do setor de saúde, observado o prazo prescricional aplicável (incluindo, no mínimo, 5 anos contados a partir do término da relação para as finalidades comerciais e até 20 anos para fins de pesquisa, segurança e prontuário, conforme normas aplicáveis).
5.6. Transferência internacional: o(a) Usuário(a) consente com transferências internacionais de dados, inclusive para Estados Unidos, União Europeia e demais jurisdições onde estejam sediados os operadores tecnológicos da Plataforma, observadas as garantias do Capítulo V da LGPD (cláusulas-padrão, normas corporativas globais ou outros instrumentos válidos).
5.7. Dados anonimizados e agregados: dados pessoais que tenham sido objeto de processo razoável e tecnicamente disponível de anonimização deixam de ser considerados dados pessoais, podendo ser utilizados pela Controladora sem limitação temporal e para qualquer finalidade lícita, inclusive treinamento contínuo de modelos, publicações, benchmarks, marketing institucional e desenvolvimento de novos produtos, mesmo após o eventual exercício do direito à eliminação pelo(a) Usuário(a).
5.8. Dados de menores: a Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Dados de menores não são intencionalmente coletados.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o(a) Usuário(a) pode, a qualquer tempo, requerer:
- confirmação da existência e acesso aos dados pessoais tratados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com consentimento;
- informação sobre compartilhamentos;
- revogação do consentimento.
Os pedidos podem ser dirigidos ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal de contato indicado ao final destes Termos.
7. Sigilo Profissional
As informações de saúde compartilhadas pelo(a) Usuário(a) são tratadas em conformidade com os deveres de sigilo profissional aplicáveis aos integrantes da Equipe Clínica supervisora, em especial os Códigos de Ética do CRN, CRM, CRP, CREFITO e demais conselhos profissionais pertinentes.
8. Obrigações do(a) Usuário(a)
O(A) Usuário(a) compromete-se a:
- fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
- não utilizar a Plataforma para fins diversos de seu objeto;
- manter sigilo das credenciais de acesso;
- buscar acompanhamento clínico presencial regular, independentemente do uso da Plataforma;
- não fornecer dados de terceiros sem autorização.
9. Limitação de Responsabilidade
A bariMind envida seus melhores esforços na curadoria do Conteúdo Educacional, mas não garante resultados clínicos individuais nem se responsabiliza por decisões tomadas pelo(a) Usuário(a) sem o devido acompanhamento profissional presencial.
Na máxima extensão permitida em lei, a bariMind, seus controladores, sócios, administradores e prepostos não respondem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes de uso indevido da Plataforma, descumprimento destes Termos pelo(a) Usuário(a), ou eventos de força maior.
A responsabilidade total da bariMind, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor eventualmente pago pelo(a) Usuário(a) pelo serviço nos doze meses anteriores ao evento que originou a demanda.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, conteúdo educacional, protocolos, código-fonte, design e materiais correlatos pertencem à bariMind Tecnologia em Saúde, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.
11. Modificações dos Termos
A bariMind pode modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao(à) Usuário(a) com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica em aceitação tácita.
12. Encerramento
O(A) Usuário(a) pode encerrar sua conta a qualquer momento, com a consequente eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de retenção. A bariMind reserva-se o direito de encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, ou risco à segurança de outros usuários.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes, o(a) Usuário(a) pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail contato@barimind.com.br [a confirmar].
Documento elaborado como base contratual. Recomenda-se revisão por advogado especializado em direito digital e direito da saúde antes da publicação definitiva.
